SÃO PAULO – Regular o Bitcoin e outras criptomoedas tem se tornado um dos maiores debates em diversos países por conta do rápido crescimento da popularidade destes ativos e da falta de conhecimento sobre eles. No Brasil não é diferente, e desde maio deste ano uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados tem focado seus trabalhos sobre a criação de uma regulação nacional.

Desde 5 de julho, já foram realizadas seis audiências públicas para debater o tema, e nesta terça-feira (19) terá início mais um encontro para que os políticos escutem especialistas, na intenção de entender o cenário e tentar encontrar a melhor solução. A questão é que o projeto, que já não teria um caminho fácil, parece que terá muitas dificuldades para ser aprovado.

As visões do autor do Projeto de Lei e do relator do caso são muito diferentes. Criador da proposta, o deputado Aureo (SD-RJ) já disse diversas vezes ser defensor da regulamentação, que sua intenção não é prejudicar o desenvolvimento das criptomoedas, mas criar um ambiente seguro para que elas existam. Entre os principais pontos, estão aumentar o acesso à informação sobre estes ativos, além de ter um controle maior sobre as corretoras e como elas agem, trazendo segurança ao investidor.

Além disso, foi apresentada recentemente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende inserir o monopólio do Estado sobre as moedas digitais mineradas em solo brasileiro. Nesse sentido, a é a tentativa de inserir um novo artigo na Constituição Federal, que prevê o seguinte:

“Art. 176-A. As jazidas de moedas digitais, existentes e potenciais, assemelham-se aos recursos minerais e são pertencentes à União e poderão ser objeto de concessões públicas a particulares que desejem explorar tais atividades.

(…)

§ 5º Dependerá de concessão expressa da União a exploração de moedas digitais em território nacional, na forma da regulação específica.”

Por outro lado, o relator do projeto, o deputado Expedito Netto (PSD-RO) já proferiu seu voto, e ele vai na linha contrária de tudo que se tem debatido ao redor do mundo. “Decidimos nos posicionar pela proibição de emissão em território nacional, bem como de vedar a sua comercialização, intermediação e mesmo a aceitação como meio de pagamento para liquidação de obrigações no País”, diz trecho do voto.

Além da proibição, Netto defende a inclusão no Código Penal de um texto específico sobre estas práticas de emissão e comercialização. Por outro lado, o deputado “deixa aberta” a possibilidade de emissão para “uso em ambiente restrito, sob a responsabilidade do emissor, de moedas digitais, moedas virtuais e criptomoedas, desde que exclusivamente para a aquisição de bens e serviços oferecidos pelo emissor ou por terceiros”.

Este relatório de Netto ainda não foi votado – o que pode ocorrer ainda nesta semana -, mas promete causar bastante discussão na Câmara. Em artigo, o economista e deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) afirma que “é impossível não reconhecer o viés ultrapassado da ideia”. Para ele, esta proposta de criminalização e proibição das criptomoedas pode atrapalhar o cidadão e a própria economia do País.

“Sob a justificativa de dar segurança ao consumidor (que já é garantida pelo blockchain, sistema digital que tão ou mais confiável do que qualquer outro convencional), criam-se limitações que vão atrapalhar o próprio cidadão interessado nos benefícios e facilidades em negociar com criptomoedas. Isso sem contar os prejuízos econômicos que a medida pode acarretar ao nosso país”, explica no texto.

“Cada vez mais empresas estão fazendo negociações e aceitando pagamentos em criptomoedas. É uma tendência irreversível. Ainda assim, há quem queira deixar o Brasil fora disso”, continua o deputado. “O que inevitavelmente vai acabar ocorrendo é a fuga ou desinteresse de pessoas que poderiam investir, criar e desenvolver empresas e negócios em moedas digitais no Brasil”, diz Peixoto. Para ele, estes investimentos iriam migrar para outros mercados “mais favoráveis, modernos e abertos à inovação”.

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